Resolução de Alternativa de Litígios (RAL)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Entidade RAL).

As Entidades RAL são entidades independentes que, através de meios extrajudiciais, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução justa para o litígio.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º, 1100-207 Lisboa
📞 Tel.: 218 807 030
✉️ E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
🌐 Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

Mais informações estão disponíveis no Portal do Consumidor:
👉 www.consumidor.gov.pt

Em caso de litígio de consumo online, o consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha:
👉 https://ec.europa.eu/consumers/odr

Aceda à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios.

Riachos, 21 de Outubro de 2025